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CODIGO DE PROCESSO PENAL

By: Contributor(s): Material type: TextPublisher: SAO PAULO SARAIVA 1998Edition: 38 edDescription: XXVI. 813P. 24CM. ENCSubject(s): Genre/Form: Online resources:
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PORTUGUES

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3-10-1941, ATUALIZADO, ACOMPANHADO DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR ESPECIAL E SUMULAS, DE INDICES CRONOLOGICOS E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR E DAS SUMULAS E SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FOI AUTOR DA PRESENTE OBRA ATE A 37ª EDICAO O DR. JUAREZ DE OLIVEIRA. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA SARAIVA COM A COLABORACAO DE ANTONIO LUIZ DE TOLEDO PINTO E MARCIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS WINDT.

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