CODIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
NORONHA, EDGARD MAGALHAES, 1906-1982
CODIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - 9 ed. - XII. 652P. 17CM. ENC.
LEI DE INTROD.: DECRETO-LEI N 3931, DE 11.12.41 CONT. A LEGISL. COMPLEM.RESPECTIVA E, EM APENDICE, O ANTEPROJ. DO CODIGO DE PROC. PENAL "HELIO PORNAGHI".... INDICE ALF.
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CODIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - 9 ed. - XII. 652P. 17CM. ENC.
LEI DE INTROD.: DECRETO-LEI N 3931, DE 11.12.41 CONT. A LEGISL. COMPLEM.RESPECTIVA E, EM APENDICE, O ANTEPROJ. DO CODIGO DE PROC. PENAL "HELIO PORNAGHI".... INDICE ALF.
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