CODIGO CIVIL: LEI N.3071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916
BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.
CODIGO CIVIL: LEI N.3071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - 41 ed. - 710P. 23CM. ENC.
ATUAL. E ACOMP. DE LEGISL. COMPL., INCLUSIVE DOS DISPOSITIVOS DA CONST. DE 1988; NOTAS REMISSIVAS E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. NOTAS DE RODAPE
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