ESTATUTO DA TERRA

BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.

ESTATUTO DA TERRA - 5 ed. - X. 394P. 21CM. BROCH.

ORG. DE TEXTOS, NOTAS REM. E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. 5 ED. ATUAL. E AMPL. NOTAS DE RODAPE. "A LEI N 4504, DE 30/11/64, ATUAL. E ACOMP. DOS DIPLOMAS QUE A REGULAMENTAM...


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