CODIGO PENAL: DECRETO-LEI N. 2848, DE 07.12.1940
BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.
CODIGO PENAL: DECRETO-LEI N. 2848, DE 07.12.1940 - 17 ed. - XXXII. 782P. 17CM. ENC.
ATUAL. PELA LEGISL. POSTER., INCLUSIVE PELA LEI N 6416/77, ACOMP. DAS LEIS DE INTROD. E CONTRAV. PENAIS, E LEGISL. COMPL., INCLUSIVE O NOVO CODIGO DE MENORES(LEI N 6697,DE 10.10.79
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ATUAL. PELA LEGISL. POSTER., INCLUSIVE PELA LEI N 6416/77, ACOMP. DAS LEIS DE INTROD. E CONTRAV. PENAIS, E LEGISL. COMPL., INCLUSIVE O NOVO CODIGO DE MENORES(LEI N 6697,DE 10.10.79
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