NOVO CODIGO DE MENORES: LEI N 6.697 DE 10-10-79
BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.
NOVO CODIGO DE MENORES: LEI N 6.697 DE 10-10-79 - 4 ed. - 51P. 21CM. BROCH.
CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAV. PENAIS, CODIGO DE PROC. PENAL E LEI DE DIVORCIO(ARTIGOS DIRETAMENTE RELACIONADOS) PORTARIA N 22/83, DO JUIZ TITULAR DE MENORES, SOBRE A ENTRADA...
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