LEI MARIA DA PENHA E LEGISLACAO CORRELATA
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TextPublisher: BRASILIA SENADO FEDERAL 2012Edition: 1 edDescription: 58P. 23CM. BROCHOther title: - LEI N. 11.314, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
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PORTUGUES
ATUALIZADA ATE MARCO/2011. REIMPRESSAO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. LEGISLACAO CORRELATA - DECRETOS. INDICE DE ASSUNTOS E ENTIDADES.
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