LEI MARIA DA PENHA: LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006: COIBE A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
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TextPublisher: BRASILIA SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES 2006Edition: 1 edDescription: 31P. 21CM. BROCHSubject(s): Genre/Form: Online resources: Summary: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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Livros
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Biblioteca Cecília Meireles | Biblioteca Cecília Meireles | 345.81025 B736L (Browse shelf(Opens below)) | Available | 398427 |
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Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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