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86p. ilus.

O objetivo do nosso curso “Legislacao Ambiental aplicada a mineracao” e contribuir no conhecimento sobre a regulacao ambiental do setor minerario no Brasil, de modo que sejam potencializados os usos dos instrumentos legais voltados para a afirmacao de direitos frente as dinamicas e os efeitos desencadeados pela atividade sobre o meio ambiente, populacoes e territorios. Incentivando tambem formas de controle social e regulação publica dessas empresas e seus negocios de extracao. O curso sera desenvolvido em 2 unidades: na primeira, trataremos de questoes gerais da legislacao ambiental e na segunda, voltaremos mais especificamente sobre as normas aplicaveis ao setor minerario.