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CPI AO PE DA LETRA

By: Material type: TextPublisher: CAMPINAS, SP MILLENNIUM 2001Edition: 1 edDescription: 238P. 21CM. ENCSubject(s): Genre/Form: Online resources: Summary: A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO E UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA O APERFEICOAMENTO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. POSSUI REGRAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS A SEREM OBSERVADAS, NO DESENVOLVIMENTO DE SEUS TRABALHOS, SOB PENA DE OCORRER A PRATICA DA ILEGALIDADE E DO ABUSO DO PODER. BEM POR ISSO, ESTA OBRA PROCURA DEMONSTRAR QUAIS SAO AS FUNCOES E OS LIMITES DAS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
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PORTUGUES

INCLUI INDICE. BIBLIOGRAFIA: P. [235]-238.

A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO E UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DO PODER LEGISLATIVO PARA O APERFEICOAMENTO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. POSSUI REGRAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS A SEREM OBSERVADAS, NO DESENVOLVIMENTO DE SEUS TRABALHOS, SOB PENA DE OCORRER A PRATICA DA ILEGALIDADE E DO ABUSO DO PODER. BEM POR ISSO, ESTA OBRA PROCURA DEMONSTRAR QUAIS SAO AS FUNCOES E OS LIMITES DAS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO.

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