LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS

By:

DELMANTO, ROBERTO [Autor]

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Material type:

TextPublisher: RIO DE JANEIRO RENOVAR 2006Edition: 1 edDescription: 731P. 23CM. ENCSubject(s):

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LIVRO

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Livros	Biblioteca Nair Lacerda	Biblioteca Nair Lacerda	345.81 D381L (Browse shelf(Opens below))	Available	309763

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PORTUGUES

CONTEUDO: CRIMES DE IMPRENSA - LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967; CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LEI Nº 7.492, DE 16.6.1986; CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E AS RELACOES DE CONSUMO - LEI Nº 8.137, DE 27.12.1990; CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº 9.605, DE 12.2.1998; CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI Nº 9.613, DE 3.3.1998; CRIMES CONTRA O IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 1.10.2003; CRIMES RELATIVOS AS ARMAS DE FOGO - LEI Nº 10.826, DE 22.12.2003; CRIMES FALIMENTARES - LEI Nº 11.101, DE 9.2.2005.

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