ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: [HORA DE FAZER VALER]
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TextPublisher: BRASILIA MEC 2005Edition: 1 edDescription: 77P. 18CM. BROCHSubject(s): Genre/Form: Online resources:
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Livros
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Biblioteca Nair Lacerda | Biblioteca Nair Lacerda | 346.810135 B736e (Browse shelf(Opens below)) | Available | 329560 |
PORTUGUES
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. CONVENCAO SOBRE DIREITOS DA CRIANCA, APROVADO PELA ASS. GERAL DAS NACOES UNIDAS DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. EDICAO ATUAL DO ECA, OCORREU DEVIDO A PARCERIA DO MEC COM A SECRET. ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRES. DA REPUBLICA, COM O CONS. NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E O PATROCINIO DA NESTLE BRASIL.
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