CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988

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BRASIL. CONSTITUICAO, 1988 [Autor]

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TextPublisher: SAO PAULO SARAIVA 2007Edition: 40 edDescription: 448P. 21CM. BROCHSubject(s):

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PORTUGUES

ATUALIZADA ATE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.53, DE 19-12-2006, ACOMPANHADA DE NOVAS NOTAS REMISSIVAS E DOS TEXTOS INTEGRAIS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISAO. ADENDO ESPECIAL COM OS TEXTOS ORIGINAIS DOS ARTIGOS ALTERADOS. EDICAO ATUALIZADA E AMPLIADA.

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