TY - BOOK AU - CONSTANTINO,CARLOS ERNANI TI - DELITOS ECOLOGICOS: A LEI AMBIENTAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS PY - 2005/// CY - SAO PAULO PB - LEMOS & CRUZ KW - BRASIL KW - DIREITO AMBIENTAL KW - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE KW - LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 KW - LIVRO UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=117029&vHistoryNovo=sim ER -