TY - BOOK AU - QUARESMA,REGINA,1953- TI - MANDADO DE INJUNCAO E A ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO (O): TEORIA E PRATICA PY - 1999/// CY - RIO DE JANEIRO PB - FORENSE KW - BRASIL KW - MANDADO DE INJUNCAO KW - ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE KW - LIVRO N1 - EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. BIBLIOGRAFIA INCLUI INDICE UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=117066&vHistoryNovo=sim ER -