BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
LEI MARIA DA PENHA E LEGISLACAO CORRELATA 
 LEI N. 11.314, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 

 - 1 ed. 
 - 62P. 23CM. BROCH. 
<br/><br/> REIMPRESSAO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. LEGISLACAO CORRELATA - DECRETOS. INDICE DE ASSUNTOS E ENTIDADES. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>LEGISLACAO<br/>VIOLENCIA FAMILIAR<br/>VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES<br/>VIOLENCIA DOMESTICA<br/>CRIME CONTRA AS MULHERES<br/>LEI MARIA DA PENHA
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO