TY  - BOOK
AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
TI  - LEI MARIA DA PENHA E LEGISLACAO CORRELATA
PY  - 2015///
CY  - BRASILIA
PB  - SENADO FEDERAL
KW  - BRASIL
KW  - LEGISLACAO
KW  - VIOLENCIA FAMILIAR
KW  - VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES
KW  - VIOLENCIA DOMESTICA
KW  - CRIME CONTRA AS MULHERES
KW  - LEI MARIA DA PENHA
KW  - LIVRO
N1  - REIMPRESSAO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. LEGISLACAO CORRELATA - DECRETOS. INDICE DE ASSUNTOS E ENTIDADES
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=117911&vHistoryNovo=sim
ER  -