@book{101690,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.},
	title = {LEI MARIA DA PENHA E LEGISLACAO CORRELATA},
	publisher = {SENADO FEDERAL},
	year = {2012},
	address = {BRASILIA},
	edition = {1 ed.},
	note = {ATUALIZADA ATE MARCO/2011. REIMPRESSAO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. LEGISLACAO CORRELATA - DECRETOS. INDICE DE ASSUNTOS E ENTIDADES.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=117912&vHistoryNovo=sim}
}