TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 PY - 2009/// CY - SAO PAULO PB - CMDCA KW - BRASIL KW - CRIANCAS KW - LEGISLACAO KW - ADOLESCENTES KW - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE KW - ECA KW - LIVRO UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=118045&vHistoryNovo=sim ER -