BRASIL. SENADO FEDERAL. COMISSAO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZACAO E CONTROLE <br/><br/>
PRINCIPIO DA PROIBICAO DE RETROCESSO AMBIENTAL (O) 

 - 1 ed. 
 - 270P. 22CM. BROCH. 
<br/><br/> INCLUI BIBLIOGRAFIA. TEXTOS APRESENTADOS NO COLOQUIO INTERNACIONAL SOBRE O PRINCIPIO DA PROIBICAO DE RETROCESSO AMBIENTAL, REALIZADO EM 29 DE MARCO DE 2012, NO PARLAMENTO BRASILEIRO. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>DIREITO AMBIENTAL<br/>PRINCIPIO DA PROIBICAO DE RETROCESSO AMBIENTAL
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO