TY - BOOK AU - BRASILSENADO FEDERALCOMISSAO DE MEIO AMBIENTE,DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZACAO E CONTROLE TI - PRINCIPIO DA PROIBICAO DE RETROCESSO AMBIENTAL (O) PY - 2012///] CY - BRASILIA PB - SENADO FEDERAL KW - BRASIL KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - DIREITO AMBIENTAL KW - PRINCIPIO DA PROIBICAO DE RETROCESSO AMBIENTAL KW - LIVRO N1 - INCLUI BIBLIOGRAFIA. TEXTOS APRESENTADOS NO COLOQUIO INTERNACIONAL SOBRE O PRINCIPIO DA PROIBICAO DE RETROCESSO AMBIENTAL, REALIZADO EM 29 DE MARCO DE 2012, NO PARLAMENTO BRASILEIRO UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=118074&vHistoryNovo=sim ER -