@book{102492,
	author = {BRASIL. CONSTITUICAO, 1988},
	title = {CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {1997},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {17 ed.},
	note = {ATUAL. ATE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.16, DE 04-6-1997, ACOMPANHADA DE NOVAS NOTAS REMISSIVAS E DOS TEXTOS INTEGRAIS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISAO.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=118723&vHistoryNovo=sim}
}