MORAES, ALEXANDRE DE DIREITO CONSTITUCIONAL - 25 ed. - XXXI, 922P. 25CM. ENC. REVISTA E ATUALIZADA ATE A EC Nº 62/09 E SUMULA VINCULANTE 24. INCLUI AS LEIS Nº 12.016/09 (MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL E COLETIVO) E 12.063/09 (ADI OMISSAO). BIBLIOGRAFIA. INDICE REMISSIVO. PORTUGUES Subjects--Topical Terms: BRASILDIREITO CONSTITUCIONAL Index Terms--Genre/Form: LIVRO