TY - BOOK AU - MORAES,ALEXANDRE DE TI - DIREITO CONSTITUCIONAL PY - 2010/// CY - SAO PAULO PB - ATLAS KW - BRASIL KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - LIVRO N1 - REVISTA E ATUALIZADA ATE A EC Nº 62/09 E SUMULA VINCULANTE 24. INCLUI AS LEIS Nº 12.016/09 (MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL E COLETIVO) E 12.063/09 (ADI OMISSAO). BIBLIOGRAFIA. INDICE REMISSIVO UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=120554&vHistoryNovo=sim ER -