BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGOS: CIVIL, PROCESSO CIVIL, PENAL, PROCESSO PENAL; LEGISLACAO COMPLEMENTAR E SUMULAS DO STF E DO STJ 
 CODIGO CIVIL ; CODIGO DE PROCESSO CIVIL ; CODIGO PENAL ; CODIGO DE PROCESSO PENAL 

 - 7 ed. 
 - XII. 1454P. 19CM. CART. 
<br/><br/> 5 EM 1. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>DIREITO CIVIL<br/>DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>DIREITO PENAL<br/>PROCESSO PENAL<br/>PROCESSO CIVIL<br/>CONSTITUICAO FEDERAL (1988)
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO