@book{109090,
	author = {BRASIL. CONSTITUICAO, 1988},
	title = {CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {2016},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {53 ed.},
	note = {ATUALIZADA ATE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.90, DE 15-09-2015, ACOMPANHADA DE NOVAS NOTAS REMISSIVAS E DOS TEXTOS INTEGRAIS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISAO. ADENDO ESPECIAL COM OS TEXTOS ORIGINAIS DOS ARTIGOS ALTERADOS. EDICAO ATUALIZADA E AMPLIADA.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=125444&vHistoryNovo=sim}
}