BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; CONSTITUICAO FEDERAL 
 CONSTITUICAO FEDERAL 

 - 1 ed. 
 - 128P. 19CM. BROCH. 
<br/><br/> O Código estabelece princípios básicos como a proteção da vida, da saúde e da segurança; a educação para o consumo; o direito à informação clara, precisa e adequada e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo. A Constituição Federal de 1988 foi a consolidação da transição do regime autoritário, que foi a ditadura militar (1964 – 1985), para a democracia, que é a Nova República em que vivemos atualmente. Ela foi elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares com variedade de crenças políticas. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>LEGISLACAO<br/>DIREITO<br/>CONSUMIDOR<br/>CODIGOS<br/>DEFESA DO CONSUMIDOR<br/>CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<br/>CONSTITUICAO FEDERAL (1988)
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO