BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. creator Autor text LIVRO bl 2010 1 ed. monographic por

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128P. 19CM. BROCH. O Código estabelece princípios básicos como a proteção da vida, da saúde e da segurança; a educação para o consumo; o direito à informação clara, precisa e adequada e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo. A Constituição Federal de 1988 foi a consolidação da transição do regime autoritário, que foi a ditadura militar (1964 – 1985), para a democracia, que é a Nova República em que vivemos atualmente. Ela foi elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares com variedade de crenças políticas. PORTUGUES BRASIL LEGISLACAO DIREITO CONSUMIDOR CODIGOS DEFESA DO CONSUMIDOR CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTITUICAO FEDERAL (1988) https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=127150&vHistoryNovo=sim https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=127150&vHistoryNovo=sim SANTOANDRE 260717 20260717042337.0 santoandre-con_detalhe-127150 por