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AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
TI  - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; CONSTITUICAO FEDERAL
PY  - 2010///
CY  - SAO PAULO
PB  - CIRANDA CULTURAL
KW  - BRASIL
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KW  - DEFESA DO CONSUMIDOR
KW  - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
KW  - CONSTITUICAO FEDERAL (1988)
KW  - LIVRO
N2  - O Código estabelece princípios básicos como a proteção da vida, da saúde e da segurança; a educação para o consumo; o direito à informação clara, precisa e adequada e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo. A Constituição Federal de 1988 foi a consolidação da transição do regime autoritário, que foi a ditadura militar (1964 – 1985), para a democracia, que é a Nova República em que vivemos atualmente. Ela foi elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares com variedade de crenças políticas
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=127150&vHistoryNovo=sim
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