@book{111632,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.},
	title = {ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010},
	publisher = {BRASIL. MINISTERIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS},
	year = {2011},
	address = {BRASILIA},
	edition = {1 ed.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=128101&vHistoryNovo=sim}
}