@book{112074,
	title = {CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA : PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA : DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008 : DECRETO Nº 6.949/2009},
	publisher = {SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS},
	year = {2012},
	address = {BRASILIA},
	edition = {4ª ed.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=128556&vHistoryNovo=sim}
}