TY - BOOK TI - CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA : PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA : DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008 : DECRETO Nº 6.949/2009 PY - 2012/// CY - BRASILIA PB - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS KW - DEFICIENTES KW - DIREITOS HUMANOS KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS KW - LIVRO UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=128556&vHistoryNovo=sim ER -