BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.

LBI: LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO: ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA: LEI 13.146/15 - 1 ed. - 96P. ILUS. 21CM. BROCH.

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.


PORTUGUES


BRASIL
DIREITOS DOS DEFICIENTES
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
LEI Nº 13146, DE 06 DE JULHO DE 2015
LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO


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