01269nam a2200289 i 4500 santoandre-con_detalhe-131412 SANTOANDRE 20260717055537.0 260717s bl ||||| |||| 00| 0 por d SANTOANDRE por rda Koha con_detalhe:131412 LBI: LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO: ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA: LEI 13.146/15 BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. Autor 1 ed. SAO PAULO PAULUS S.D. 96P. ILUS. 21CM. BROCH. PORTUGUES A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania. BRASIL DIREITOS DOS DEFICIENTES ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA LEI Nº 13146, DE 06 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO LIVRO https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=131412&vHistoryNovo=sim Registro de origem BK 114879 114879 0 0 0 0 BEA BEA 2026-07-17 0 346.81013 B736L 399298 2026-07-17 05:55:37 2026-07-17 BK