TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - LBI: LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO: ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA: LEI 13.146/15 PY - 0000///S.D CY - SAO PAULO PB - PAULUS KW - BRASIL KW - DIREITOS DOS DEFICIENTES KW - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA KW - LEI Nº 13146, DE 06 DE JULHO DE 2015 KW - LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO KW - LIVRO N2 - A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=131412&vHistoryNovo=sim ER -