BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
LEI MARIA DA PENHA: LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006: COIBE A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER 

 - 1 ed. 
 - 31P. 21CM. BROCH. 
<br/><br/> Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>LEGISLACAO<br/>VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES<br/>VIOLENCIA DOMESTICA<br/>LEI MARIA DA PENHA
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO