TY  - BOOK
AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
TI  - LEI MARIA DA PENHA: LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006: COIBE A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
PY  - 2006///
CY  - BRASILIA
PB  - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES
KW  - BRASIL
KW  - LEGISLACAO
KW  - VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES
KW  - VIOLENCIA DOMESTICA
KW  - LEI MARIA DA PENHA
KW  - LIVRO
N2  - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=133584&vHistoryNovo=sim
ER  -