01177nam a2200313 i 4500 santoandre-con_detalhe-141990 SANTOANDRE 20260717093619.0 260717s2016 bl ||||| |||| 00| 0 por d SANTOANDRE por rda Koha con_detalhe:141990 LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. Autor 1 ed. BRASILIA EDICOES CAMARA 2016 V. UNICO 28CM. ESPIRAL PORTUGUES ED. EM BRAILLE. LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA). ATUALIZADA ATE 13/01/2016. BRASIL LEGISLACAO DEFICIENTES FISICOS PESSOAS COM DEFICIENCIA DIREITOS DOS DEFICIENTES ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA LEI Nº 13146, DE 06 DE JULHO DE 2015 BRAILLE https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=141990&vHistoryNovo=sim Registro de origem BK 125246 125246 0 0 0 0 BNL BNL 2026-07-17 0 346.81013 B736L 409455 2026-07-17 09:36:19 2026-07-17 BK