BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. creator Autor text LIVRO bl 1 ed. monographic por

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96P. ILUS. 21CM. BROCH. Sendo instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas... APRESENTAÇÃO- DEPUTADA MARA GABRILLI (RELATORA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) INCLUI GLOSSÁRIO INCLUSIVO PORTUGUES BRASIL DIREITOS DOS DEFICIENTES ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA LEI Nº 13146, DE 06 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=150348&vHistoryNovo=sim https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=150348&vHistoryNovo=sim SANTOANDRE 260717 20260717120739.0 santoandre-con_detalhe-150348 por