LEAL, FERNANDO ANGELO RIBEIRO <br/><br/>
TRANSFORMACOES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: LIBERDADES ECONÔMICAS E REGULACAO 

 - 1 ed. 
 - 290P. 
<br/><br/> Inclui bibliografia. 
<br/><br/> O fio condutor do IV Seminário de Integração entre os Programas de Pós-Graduação stricto sensu da FGV Direito Rio e da Faculdade de Direito da UERJ foi o mote das transformações no Direito Administrativo, com ênfase nas interações entre liberdades econômicas e regulação. O tema proposto se inspira na recente promulgação da lei 13.874/19, que, entre outros assuntos, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. A partir desta proposta, surgiram os onze artigos selecionados para publicação nesta obra. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>AGENCIAS REGULADORAS DE ATIVIDADES PRIVADAS
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>GERAL<br/>LIVRO ELETRONICO / EBOOK