01738nam a2200313 i 4500 santoandre-con_detalhe-150991 SANTOANDRE 20260717120752.0 260717s bl ||||| |||| 00| 0 por d SANTOANDRE por rda Koha con_detalhe:150991 TRANSFORMACOES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: LIBERDADES ECONÔMICAS E REGULACAO LEAL, FERNANDO ANGELO RIBEIRO Autor MENDONÇA, JOSÉ VICENTE SANTOS DE Autor 1 ed. RIO DE JANEIRO FGV-DIREITO 4.6MB 290P. PORTUGUES Inclui bibliografia. O fio condutor do IV Seminário de Integração entre os Programas de Pós-Graduação stricto sensu da FGV Direito Rio e da Faculdade de Direito da UERJ foi o mote das transformações no Direito Administrativo, com ênfase nas interações entre liberdades econômicas e regulação. O tema proposto se inspira na recente promulgação da lei 13.874/19, que, entre outros assuntos, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. A partir desta proposta, surgiram os onze artigos selecionados para publicação nesta obra. DIREITO ADMINISTRATIVO AGENCIAS REGULADORAS DE ATIVIDADES PRIVADAS GERAL LIVRO ELETRONICO / EBOOK https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=419100.pdf Acesso online http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/28851 Registro de origem https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=150991&vHistoryNovo=sim Registro de origem EBOOK 129712 129712