LEAL, FERNANDO ANGELO RIBEIRO creator Autor MENDONÇA, JOSÉ VICENTE SANTOS DE Autor text GERAL LIVRO ELETRONICO / EBOOK bl 1 ed. monographic por

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290P. O fio condutor do IV Seminário de Integração entre os Programas de Pós-Graduação stricto sensu da FGV Direito Rio e da Faculdade de Direito da UERJ foi o mote das transformações no Direito Administrativo, com ênfase nas interações entre liberdades econômicas e regulação. O tema proposto se inspira na recente promulgação da lei 13.874/19, que, entre outros assuntos, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. A partir desta proposta, surgiram os onze artigos selecionados para publicação nesta obra. Inclui bibliografia. PORTUGUES DIREITO ADMINISTRATIVO AGENCIAS REGULADORAS DE ATIVIDADES PRIVADAS https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=419100.pdf http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/28851 https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=150991&vHistoryNovo=sim https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=419100.pdf http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/28851 https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=150991&vHistoryNovo=sim SANTOANDRE 260717 20260717120752.0 santoandre-con_detalhe-150991 por