@book{129864,
	author = {DIVERSOS AUTORES and MACHADO, MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS},
	title = {RESPONSABILIDADE E PENA NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO: DESAFIOS TEORICOS, POLITICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA},
	publisher = {FGV-DIREITO},
	year = {2016},
	address = {SÃO PAULO},
	edition = {1 ed.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=419348.pdf}
}