DIVERSOS AUTORES <br/><br/>
PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS AGENCIAS REGULADORAS: UMA PROPOSTA DE DISCIPLINA LEGISLATIVA 

 - 1 ed. 
 - 176P. 
<br/><br/> inclui bibliografia. 
<br/><br/> O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>AGENCIAS REGULADORAS DE ATIVIDADES PRIVADAS
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>GERAL<br/>LIVRO ELETRONICO / EBOOK