01725nam a2200325 i 4500 santoandre-con_detalhe-151275 SANTOANDRE 20260717122717.0 260717s2016 bl ||||| |||| 00| 0 por d SANTOANDRE por rda Koha con_detalhe:151275 PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS AGENCIAS REGULADORAS: UMA PROPOSTA DE DISCIPLINA LEGISLATIVA DIVERSOS AUTORES Autor GUERRA, SERGIO Organizador SAMPAIO, PATRÍCIA REGINA PINHEIRO Organizador 1 ed. RIO DE JANEIRO FGV-DIREITO 2016 176P. PORTUGUES inclui bibliografia. O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país. DIREITO ADMINISTRATIVO AGENCIAS REGULADORAS DE ATIVIDADES PRIVADAS GERAL LIVRO ELETRONICO / EBOOK https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=419473.pdf Acesso online http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/16535 Registro de origem https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=151275&vHistoryNovo=sim Registro de origem EBOOK 129928 129928