TY  - BOOK
AU  - DIVERSOS AUTORES
AU  - GUERRA,SERGIO
AU  - SAMPAIO,PATRÍCIA REGINA PINHEIRO
TI  - PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS AGENCIAS REGULADORAS: UMA PROPOSTA DE DISCIPLINA LEGISLATIVA
PY  - 2016///
CY  - RIO DE JANEIRO
PB  - FGV-DIREITO
KW  - DIREITO ADMINISTRATIVO
KW  - AGENCIAS REGULADORAS DE ATIVIDADES PRIVADAS
KW  - GERAL
KW  - LIVRO ELETRONICO / EBOOK
N1  - inclui bibliografia
N2  - O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=419473.pdf
UR  - http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/16535
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=151275&vHistoryNovo=sim
ER  -