MIRANDA, MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE creator Autor CUNHA, JOSÉ RICARDO Autor text GERAL LIVRO ELETRONICO / EBOOK bl 2010 1 ed. monographic por

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133P. Neste livro, a proposta é aprofundar a análise da atuação do Poder Judiciário Brasileiro e a utilização por este Poder dos meios legais na proteção dos direitos fundamentais, em especial com a Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), como órgão jurídico que se pronuncia e julga violações aos Direitos Humanos, cometidas dentro das fronteiras do grupo de países americanos, que aceitaram e reconhecem a jurisdição obrigatória desse Tribunal Internacional. Inclui bibliografia. PORTUGUES DIREITOS HUMANOS PODER JUDICIARIO https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=420050.pdf http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/10315 https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=151678&vHistoryNovo=sim https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=420050.pdf http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/10315 https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=151678&vHistoryNovo=sim SANTOANDRE 260717 20260717122726.0 santoandre-con_detalhe-151678 por