TY - BOOK AU - MIRANDA,MARIANA ALMEIDA PICANÇO DE AU - CUNHA,JOSÉ RICARDO TI - PODER JUDICIARIO BRASILEIRO E A PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS: APLICABILIDADE E INCORPORACAO DAS DECISOES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PY - 2010/// CY - RIO DE JANEIRO PB - FGV-DIREITO KW - DIREITOS HUMANOS KW - PODER JUDICIARIO KW - GERAL KW - LIVRO ELETRONICO / EBOOK N1 - Inclui bibliografia N2 - Neste livro, a proposta é aprofundar a análise da atuação do Poder Judiciário Brasileiro e a utilização por este Poder dos meios legais na proteção dos direitos fundamentais, em especial com a Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), como órgão jurídico que se pronuncia e julga violações aos Direitos Humanos, cometidas dentro das fronteiras do grupo de países americanos, que aceitaram e reconhecem a jurisdição obrigatória desse Tribunal Internacional UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/arquivo.asp?file=420050.pdf UR - http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/10315 UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=151678&vHistoryNovo=sim ER -