TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PY - 2019/// CY - BRASILIA PB - SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACOES - SEEP KW - BRASIL KW - CRIANCAS KW - LEIS KW - MENORES KW - ADOLESCENTES KW - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE KW - ESTATUTO LEGAL, LEIS, ETC KW - LIVRO N1 - [ATUALIZADA ATE JUNHO DE 2019] UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=160087&vHistoryNovo=sim ER -