CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS. DECRETO 16.788, DE 20 DE MAIO DE 2016.
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PUBLICADO NO DIARIO DO GRANDE ABC N° 16525 : 07 – DATA 24/05/2016
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS – CMPC, CRIADO PELA LEI Nº 9.776, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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